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Frente Comum pede ao PR que solicite fiscalização preventiva do regime de convergência de pensões

Lusa

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Lisboa, 19 nov (Lusa) -- A Frente Comum dos Sindicatos Administração Pública solicitou hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que submeta à fiscalização preventiva da constitucionalidade as normas que constam do diploma sobre o regime de convergência de pensões.

Numa petição enviada hoje ao chefe do Estado, aos grupos parlamentares e ao Provedor de Justiça, a Frente Comum pede a Cavaco Silva que "exerça o direito de veto sobre o decreto em referência ou, se assim não o entender, submeta à fiscalização preventiva da constitucionalidade (...) requerendo ao Tribunal Constitucional (TC) a sua apreciação".

De acordo com os fundamentos expostos na referida petição, do juiz conselheiro jubilado do TC e do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Guilherme da Fonseca, "o direito à pensão, a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) é um direito subjetivo de caráter social, incluindo-se nesta caracterização o direito à pensão de sobrevivência".