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Frente Comum pede a PR que peça fiscalização preventiva da requalificação no Estado

Lusa

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Lisboa, 08 ago (Lusa) -- A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública vai enviar hoje ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, uma carta na qual solicita a fiscalização preventiva do diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos.

"Por entendermos que o diploma é de duvidosa constitucionalidade fere diretamente princípios básicos da Constituição da República Portuguesa (CRP),a Frente Comum enviará hoje ao senhor Presidente da República o pedido de envio do diploma para fiscalização preventiva da constitucionalidade", informou o sindicato em comunicado.

A Frente Comum entende que Cavaco Silva é responsável "pela defesa e cumprimento da Constituição, em defesa dos direitos e da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública", devendo, por isso, enviar o diploma para o Tribunal Constitucional (TC).