Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Freitas do Amaral quer que PR ou provedor 'forcem' clarificação da lei dos mandatos

Lusa

  • 333

Lisboa, 19 fev (Lusa) - O ex-ministro Freitas do Amaral sugeriu hoje que o Presidente da República ou o Provedor de Justiça podem requerer a inconstitucionalidade da lei de limitação dos mandatos, defendendo que caberia ao Parlamento clarificar o sentido da lei.

Freitas do Amaral considerou que a lei "foi feita de propósito para não se perceber" se a proibição abrange apenas a reeleição da mesma pessoa na mesma autarquia ou se a pessoa, ao fim de três mandatos, não pode ser autarca em mais lado nenhum".

Em declarações aos jornalistas no final de uma audição na comissão de inquérito ao caso Camarate, no Parlamento, o antigo ministro disse não ter dúvidas de que a lei se presta a equívocos e a diferentes interpretações e sustentou que não podem ser os tribunais a dirimir as dúvidas.