Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Freguesias: Tribunal Constitucional rejeita referendo pretendido pela Assembleia Municipal de Barcelos

Lusa

  • 333

Porto, 23 jul (Lusa) - O Tribunal Constitucional chumbou um possível referendo local em Barcelos a propósito da agregação de freguesias, que a Assembleia Municipal aprovou em junho.

No acórdão do Tribunal Constitucional, decidido na última semana e hoje consultado pela agência Lusa, refere-se que a Assembleia Municipal "está a pôr nas mãos dos destinatários da pergunta o exercício ou não de um poder que legalmente lhe foi conferido", quando questiona, pela via referendária, se deve ou não ficar vinculada a promover a agregação, fusão ou extinção de freguesias.

"Ora, tal não é possível, pois o exercício ou não de uma competência legalmente fixada a um órgão administrativo (neste caso, um órgão autárquico) não pode ficar dependente da vontade dos administrados", acrescentam os juízes do Tribunal Constitucional.