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Freguesias: Provedor de Justiça recebeu queixas de 17 juntas contra reorganização

Lusa

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Lisboa, 23 mai (Lusa) -- A Provedoria de Justiça está a analisar queixas de 17 freguesias, de um total de cinco concelhos, contra a lei da reorganização administrativa, que serão analisadas num processo único, disse à agência Lusa fonte deste órgão.

As freguesias queixosas são de cinco concelhos -- um da região de Lisboa e os outros quatro são do norte do país, desde o Minho à região do Douro, adiantou a mesma fonte da Provedoria, sem identificar as freguesias em causa.

As queixas contestam a lei 11/A, de 28 de janeiro deste ano, que "dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias", estabelecida "através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais".