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Freguesias: Promulgação da nova lei era "expectável" - Anafre

Lusa

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Lisboa, 16 Jan (Lusa) -- O presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) considerou hoje "expectável" a promulgação da Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, lembrando que ainda não há resposta do Tribunal Constitucional quanto à constitucionalidade deste diploma.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, em que considera que "deverão ser tomadas [...] todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais [...] deste ano decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais".