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Freguesias: Fusão poderá violar a Carta Europeia da Autonomia Local - especialistas

Lusa

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Braga, 20 jun (Lusa) -- Especialistas em Direito da Universidade do Minho (UMinho) admitiram hoje que pode haver um "problema de ilegalidade" com a lei da agregação de freguesias, por eventual violação da Carta Europeia da Autonomia Local.

"A carta europeia diz que qualquer movimento para extinção de uma autarquia local deve obrigar à audição dos órgãos dessa pessoa coletiva. Ora, esta lei não ouve as freguesias", afirmou Pedro Cruz e Silva, do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da UMinho.

Segundo Pedro Cruz e Silva, a audição das freguesias "fica dependente da boa vontade das assembleias municipais".