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Freguesias de Viana avançam com ação judicial conjunta contra reforma administrativa

Lusa

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Viana do Castelo, 29 nov (Lusa) - A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que as 21 freguesias atingidas pela reforma administrativa do território vão avançar com uma ação judicial conjunta contra este processo.

"As 21 juntas de freguesia decidiram coligar-se numa ação judicial para pedir a declaração de ilegalidade das normas jurídicas da futura Lei que surgirá na sequência das propostas técnicas", afirma a autarquia, em comunicado.

Este anúncio surge depois de uma reunião, na quarta-feira, entre o presidente da Câmara, José Maria Costa (PS), e os representantes das juntas de freguesia que serão afetadas pela proposta apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT).