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Freguesias: Cerca de 80 processos contra assembleias municipais mas ANAFRE espera mais acções após lei aprovada

Lusa

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Lisboa, 10 dez (Lusa) -- Cerca de 80 processos entraram em tribunais administrativos contra Assembleias Municipais que decidiram agregar freguesias, mas o número de ações deve aumentar após a publicação da lei com o mapa de freguesias, afirmou a Associação Nacional de Freguesias.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, entre 70 a 80 ações contestaram reuniões de assembleias municipais que, na opinião dos proponentes, decorreram ilegalmente aquando da aprovação das freguesias a agregar nos respetivos concelhos.

O autarca admite que muitas outras providências cautelares podem entrar em tribunais administrativos após a publicação da lei que contém o mapa de freguesias, aprovada na passada sexta-feira na Assembleia da República.