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Freguesias: ANMP considera que só Assembleias Municipais têm legitimidade para tomar decisões

Lusa

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Viseu, 08 nov (Lusa) - A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que a proposta de extinção de freguesias é "mais um violento ataque à autonomia do poder local", defendendo que só as Assembleias Municipais têm legitimidade política para tomar estas decisões.

O presidente da ANMP, Fernando Ruas, disse à agência Lusa que "este é um processo que, desde o seu início, teve sempre parecer desfavorável da associação", por entender que não corresponde à sua "conceção da autonomia do poder local".

Na opinião de Fernando Ruas e da ANMP, "esta legitimidade devia pertencer aos órgãos legitimamente eleitos, portanto, devia decorrer no âmbito das deliberações das Assembleia Municipais respetivas".