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FPF pode alegar impossibilidade de recolocar Boavista na I Liga - Especialista

Lusa

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Lisboa, 07 dez (Lusa) -- A jurista Maria Cecília Anacoreta Correia, especialista em Direito Administrativo, disse hoje à agência Lusa que a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) pode alegar a impossibilidade de recolocar o Boavista na I Liga, mas terá sempre de indemnizar o clube.

"Temos uma sentença que declara nula a despromoção do Boavista à II Liga, o Boavista tem direito a executar essa sentença -- a pedir que seja colocado na situação em que deveria estar se não tivesse sido despromovido -- e as únicas hipóteses de não ser executada assim é invocar a impossibilidade absoluta de concretizar a sentença ou o grave prejuízo para o interesse público. Esta situação dá sempre direito a indemnização ao Boavista", explicou Maria Cecília Anacoreta Correia.

O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) rejeitou o recurso interposto pela FPF à decisão, em primeira instância, de declarar nula a reunião do Conselho de Justiça (CJ) que ditou a despromoção do Boavista à II Liga, devolvendo o processo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL).