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Fisco: Supremo Tribunal Administrativo confirma ilegalidade da cobrança de IMI por erro formal

Lusa

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Porto, 26 set (Lusa) -- O Supremo Tribunal Administrativo declarou ilegal uma nota de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), revelou hoje o advogado do queixoso, que sublinhou a "fortíssima possibilidade" de se repetirem veredictos deste tipo.

A ilegalidade, que já tinha sido declarada em maio pelo Tribunal Administrativo e Fiscal e é agora sublinhada na mais alta instância da ordem administrativa, sustenta-se no facto de a nota de cobrança enviada ao contribuinte queixoso não demonstrar como é que Administração Tributária chegou ao valor a pagar.

"Se o Supremo hoje decidiu assim, em todos os casos em que seja chamado a decidir a mesma questão, há uma fortíssima possibilidade de decidir exatamente nos mesmos termos", disse o advogado Pedro Marinho Falcão.