Lisboa, 13 fev (Lusa) — A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou hoje à Lusa que inspeção tributária já instaurou este ano “diversos processos de contraordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura”.
“Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização em larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação, a inspeção tributária da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura”, informou fonte oficial da secretaria de Estado num esclarecimento enviado à agência Lusa.
Segundo sustenta o gabinete de Paulo Núncio, as alterações introduzidas na legislação “vieram criar as condições para que a lei seja efetivamente aplicável, ao contrário do que acontecia até 2012”.
