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Fisco: Apreensão de veículos pela PSP decorre de protocolo assinado em 2010 - MAI

Lusa

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Lisboa, 19 jun (Lusa) - O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, esclareceu hoje que a apreensão de veículos penhorados pelas finanças em operações stop da PSP decorre de um protocolo assinado no final de 2010, considerando o procedimento legal.

Numa audição proposta pelo grupo parlamentar do PS, Miguel Macedo explica aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias qual a base legal que permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) aproveitar as operações stop da PSP para penhorar veículos de cidadãos com dívidas ao fisco.

O ministro adiantou que a apreensão dos veículos decorre de um protocolo assinado a 31 de dezembro de 2010 entre a PSP e a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, atualmente AT.