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Finanças locais: Lei dos Compromissos foi uma resposta de emergência necessária mas pode deixar sequelas - CFP

Lusa

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Lisboa, 18 set (Lusa) -- O vogal executivo do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Rui Baleiras, qualificou hoje a Lei dos Compromissos como "uma resposta de emergência necessária", mas alerta que medidas "cegas" como esta podem resolver emergências, mas deixam sequelas de longo prazo.

Na apresentação do Relatório do CFP com os Princípios para a Revisão das Leis de Finanças Públicas Subnacionais, Rui Baleiras foi questionado com a forma como via esta medida.

"Foi uma resposta de emergência necessária a um problema de falha no enquadramento orçamental, neste caso das leis de Finanças Locais e Regionais", afirmou o responsável, lembrando que tal aconteceu devido ao crescimento da dívida comercial, financiada por dívida que pelos princípios do Eurostat não contam para o apuramento de défice orçamental.