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Fesap pede declaração de inconstitucionalidade da lei que regula reposição do subsídio de férias

Lusa

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Lisboa, 26 jun (Lusa) - A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) solicitou hoje ao Provedor de Justiça que requeira a declaração de inconstitucionalidade da lei que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os funcionários públicos e reformados.

A estrutura sindical afeta à UGT, pediu "a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei 39/2013, de 21 de junho, que regula a reposição dos subsídios de férias dos trabalhadores em funções públicas, aposentados e pensionistas, na sequência da declaração de inconstitucionalidade da norma do Orçamento do Estado que previa a suspensão daquele subsídio".

Em comunicado enviado às redações, a Fesap justifica esta queixa com o facto de considerar que a lei recentemente publicada "parece continuar a padecer de inconstitucionalidade".