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Fenprof pede à PGR "declaração de ilegalidade" de despacho do ministro Nuno Crato

Lusa

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Lisboa, 26 jul (Lusa) -- A Fenprof pediu ao Ministério Público a "declaração de ilegalidade" do artigo sobre "docentes sem componente letiva" do recente despacho normativo do Ministério da Educação, por considerar que está "inquinado de vício de violação de lei".

O pedido da Fenprof, a que a Agência Lusa teve acesso, é dirigido à Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e nele é solicitado que o artigo 4 do despacho normativo 7-A/2013, de 10 de julho, seja declarado ilegal com "força obrigatória geral" pelo Ministério Público.

Na queixa enviada à PGR, a Federação Nacional dos Professores manifesta "desde já a sua vontade de se constituir assistente na ação administrativa especial a interpor" oportunamente.