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Fenprof anuncia queixa na PGR contra Crato por desrespeito da lei negocial

Lusa

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Lisboa, 25 jul (Lusa) -- A Fenprof anunciou que vai entregar ainda hoje uma queixa na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Nuno Crato e o Ministério da Educação por desrespeito da lei da negociação, ao publicar legislação que não cumpre acordo com sindicatos.

Em causa está a ata negocial, assinada entre Ministério da Educação e Ciência (MEC) e as estruturas sindicais representativas dos professores, que pôs fim a uma greve de professores e a um processo negocial de 19 dias, dedicado às novas regras laborais a aplicar à função pública.

A mobilidade especial e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais foram os principais pontos em discussão.