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Estado vai poder controlar bancos onde injetar verbas públicas

Lusa

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Lisboa, 04 fev (Lusa) -- O Estado vai poder obrigar os bancos a aceitarem dinheiros públicos para cumprirem as metas de capital, segundo o diploma que deu entrada no parlamento, que prevê também que este possa controlar as instituições em que injeta capital.

De acordo com o diploma a que a Lusa teve acesso, que deu entrada na Assembleia da República na sexta-feira depois de ter sido aprovado no dia anterior em Conselho de Ministros, a alteração à lei da recapitalização vai obrigar a que os bancos usem capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus acionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.

"A realização da operação de capitalização obrigatória (...) não carece da respetiva aprovação pela assembleia-geral, nem de qualquer outro procedimento legal ou estatutariamente exigido, nomeadamente, em caso de aumento do capital social da instituição, da respetiva deliberação pela assembleia-geral, não assistindo aos acionistas direito de preferência na subscrição de capital", lê-se no ponto 4. do artigo 16.º do documento.