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Erro na publicação deve ser aproveitado para aclarar lei da limitação de mandatos - Paulo Rangel

Lusa

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Redação, 22 fev (Lusa) - O eurodeputado do PSD Paulo Rangel defendeu hoje que se poderia aproveitar a oportunidade do "erro de publicação" detetado pela Presidência da República para "desencadear um processo legislativo" que interprete e aclare a lei da limitação de mandatos.

A Presidência da República detetou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, segundo uma carta enviada hoje por Assunção Esteves aos grupos parlamentares a que a Lusa teve acesso.

Em declarações à agência Lusa, o eurodeputado do PSD Paulo Rangel considerou que esta situação "não muda nada quanto à questão da interpretação da lei" e que "os problemas que a lei tinha de interpretação, seja 'de' ou seja 'da', mantêm-se totalmente".