Lisboa, 06 nov (Lusa) — A entrega a privados da gestão de dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional, levanta dúvidas constitucionais, defendem os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Guilherme da Fonseca, que questionam os efeitos na vida privada dos cidadãos.
“Pode ser inconstitucional na medida em que se pode refletir na vida privada dos cidadãos”, disse hoje à Lusa o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca, também especialista em direito administrativo.
Segundo adiantou, a avançar uma eventual entrega a empresas privadas da gestão de dados da administração pública, isso só poderá ser feito “com o acompanhamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados”.
