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Engenheiros questionam "menores exigências" técnicas em obras particulares

Lusa

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Lisboa, 14 abr (Lusa) -- A Ordem dos Engenheiros (OE) questiona a razão pela qual o alvará para obras privadas não depende de "requisitos de capacidade técnica", enquanto os arquitetos criticam a menorização da sua atividade numa proposta de lei do Governo.

A OE cita o artigo 24.º da proposta do Ministério da Economia, sobre o alvará de empreiteiro de obras particulares, que "não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos".

O artigo acrescenta que o alvará "não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar".