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Energia: Governo aprova lei que dá poder sancionatório à ERSE

Lusa

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Lisboa, 26 jul (Lusa) - O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que reforça os poderes da ERSE com vista a sancionar possíveis atropelos à lei por parte das empresas que estarão no mercado liberalizado de eletricidade e de gás.

De acordo com o comunicado, "o conselho de ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento à alteração dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), as diretivas comunitárias que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural".

"Estão sujeitas ao poder sancionatório da ERSE todas as entidades intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN) e no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), que exerçam atividades sujeitas à regulação da ERSE", acrescenta o Governo.