Lisboa, 25 out (Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que introduz alterações no Código do Registo Comercial, que inclui penalizações como a dissolução de empresas caso estas não façam registo da prestação de contas junto do Ministério da Justiça.
De acordo com o comunicado, estas alterações no Código do Registo Comercial e no regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas incluem “procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, no sentido de garantir o cumprimento da obrigação legal que impende sobre as empresas de procederem ao registo da prestação de contas junto do Ministério da Justiça”.
As diversas disposições aprovadas “penalizam o incumpridor de forma a combater a fuga ao referido registo das contas”.
