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Egito: Tribunal Constitucional afirma que as suas decisões são "obrigatórias"

Lusa

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Cairo, 09 jul (Lusa) -- O Supremo Tribunal Constitucional egípcio afirmou hoje num comunicado que todas as suas decisões são "obrigatórias", em resposta à decisão do Presidente Mohamed Morsi de restaurar a Assembleia do Povo dissolvida em meados de junho.

"Os juízos e o conjunto das decisões do Supremo Tribunal Constitucional são definitivos, não podem ser objeto de um recurso (...) e são obrigatórias para todas as instituições do Estado", refere o texto.

O Tribunal assegurou "não ser parte em qualquer luta política" e que a sua missão é "proteger o texto da Constituição".