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Educação: Novo Estatuto do Aluno publicado em Diário da República

Lusa

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Lisboa, 05 set (Lusa) - O novo Estatuto do Aluno, que entra em vigor no próximo ano letivo, prevê multas para os pais dos estudantes incumpridores, proíbe captação de imagens ou sons nas aulas e permite a transferência daqueles que agridam colegas ou professores.

Publicado hoje em Diário da República, o diploma reuniu a discordância da oposição, no parlamento, tendo contado somente com votos favoráveis da maioria PSD/CDS.

Os representantes dos pais também apresentaram reservas, considerando que a medida que prevê multar os encarregados de educação dos alunos faltosos é "um presente envenenado" para as escolas, por se tratar de matéria para os tribunais de menores.