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Educação: Legislação do Governo para criar escolas particulares sem ouvir administração central é "inaceitável" - PS

Lusa

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Lisboa, 4 jul (Lusa) - O PS considerou hoje "inaceitáveis" as alterações que o Governo quer fazer ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, advertindo que a partir de agora "qualquer indivíduo pode abrir um estabelecimento sem que a administração central se pronuncie".

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, a deputada socialista Odete João referiu que as alterações ao diploma preveem "a existência de deferimento tácito para a concessão da autonomia e paralelismo pedagógico" a estes estabelecimentos de ensino.

Segundo a deputada do PS, "qualquer indivíduo pode neste momento abrir um estabelecimento de ensino sem que a administração central se pronuncie sobre aquilo que são as condições mínimas de funcionamento".