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Educação: Estatuto do aluno estabelece coimas entre 13 e 79 euros para pais incumpridores

Lusa

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Lisboa, 06 jun (Lusa) - Os pais dos alunos faltosos podem ser punidos com coimas que podem ir dos 13 aos 79 euros, em valores em vigor neste ano letivo, prevê o Estatuto do Aluno hoje enviado pelo Governo à Assembleia da República.

No documento, estabelece-se que os pais ou encarregados de educação assumem a responsabilidade se os seus filhos faltarem sem justificação às aulas, se não forem à escola quando são chamados ou se os filhos ou educandos faltem às atividades de recuperação - determinadas pela escola quando se ultrapassa o limite de faltas - ou atividades comunitárias ordenadas como medidas disciplinares.

Nesses casos, o estatuto prevê que "o incumprimento consciente e reiterado" desses deveres de responsabilidade é uma contraordenação punível com uma coima.