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Direitos reclamados pela Câmara do Porto no aeroporto já prescreveram - Ministério Público

Lusa

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Porto, 08 abr (Lusa) -- O Ministério Público considera que os direitos reclamados pela Câmara do Porto já prescreveram e afirma que seria "insólito" que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto reconhecesse o município como parte interessada na privatização da ANA.

No âmbito da providência cautelar que a Câmara do Porto interpor em tribunal contra o Estado, a que a Lusa teve hoje acesso, o procurador da República representante do Estado defende que "seria, no mínimo e salvo melhor opinião, insólito que o tribunal viesse a reconhecer que o município seja interessado na privatização".

Sustenta que "o desiderato último deste processo é o de alienar as participações diretas e indiretas que o Estado detém na ANA a uma entidade privada, sendo certo que o requerente [município do Porto] nunca teve qualquer participação social nesta empresa pública".