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Desporto: Conselho de Ministros aprova proposta de lei que cria TAD em Portugal

Lusa

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Lisboa, 05 jul (Lusa) -- O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), sob a égide do Comité Olímpico de Portugal (COP), informa a página oficial do Governo na Internet.

"Este diploma institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto", indica o comunicado.

A proposta de lei de Governo precisa que o TAD "é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, desgovernamentalizada e dispondo de autonomia administrativa e financeira, tendo jurisdição em todo o território nacional".