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Deputados discutem hoje lei-quadro dos reguladores

Lusa

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Lisboa, 15 mai (Lusa) - Os deputados discutem hoje no Parlamento a nova lei-quadro das autoridades reguladoras que prevê a gestão autónoma do seu orçamento e que as remunerações fiquem sujeitas às alterações anuais que possam ser aplicadas às entidades públicas.

De acordo com a proposta de lei-quadro dos reguladores, as autoridades reguladoras vão ter uma gestão autónoma do orçamento, uma vez aprovado pelo Governo, e vêm afastada a possibilidade de terem que entregar ao Estado, por exemplo, o excedente orçamental.

A proposta de lei especifica que "os resultados líquidos das entidades reguladoras transitam para o ano seguinte, podendo ser utilizados, designadamente, em benefício dos consumidores ou do setor regulado, nos termos a definir nos estatutos de cada entidade reguladora".