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Defesa de arguidos do "caso Nacional" suscita nulidades e inconstitucionalidades

Lusa

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Funchal, 17 jun (Lusa) -- A defesa de dois arguidos do "caso Nacional", que envolve crimes de fraude, fraude qualificada, fraude contra a Segurança Social e branqueamento de capitais, suscitou hoje em julgamento várias nulidades e inconstitucionalidades.

Num requerimento subscrito pelos advogados Augusto Marques, Micaela Afonso e Ricardo Vieira, é pedido ao coletivo de juízes das Varas de Competência Mista do Funchal para julgar procedente "a nulidade insanável decorrente da falta de inquérito relativamente ao crime de fraude contra a Segurança Social" pelo qual vêm acusados os arguidos João Machado e Leonel Freitas, antigos dirigentes do clube.

O mesmo documento sustenta que o tribunal não pode julgar estes arguidos por dois crimes -- fraude fiscal e branqueamento de capitais - causados por um único e mesmo facto e que violam apenas um único bem jurídico.