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Decreto das 35 horas nos Açores enviado para o Constitucional

Lusa

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Ponta Delgada, 31 out (Lusa) - O representante da República nos Açores pediu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto das 35 horas de trabalho semanal na administração regional, aprovado por unanimidade no parlamento açoriano.

Num comunicado, o gabinete de Pedro Catarino diz que o representante da República nos Açores, no requerimento que enviou ao Tribunal Constitucional, sustenta que o decreto legislativo regional, que estabelece para os funcionários da administração regional um horário diferente do resto do país, "padece de diversas inconstitucionalidades".

Entre essas inconstitucionalidades estão a "violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de bases do regime da função pública" e a "invasão da reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos dos trabalhadores de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias".