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Decisão final sobre pagamento em duodécimos no privado cabe à empresa e ao trabalhador - Governo

Lusa

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Lisboa, 27 dez (Lusa) - O Governo admite salvaguardar a possibilidade de cada empregador e trabalhador acordarem a manutenção do regime de pagamento de subsídio no setor privado de acordo com o atual regime, garantiu hoje o secretário de Estado do Emprego.

"O Governo, em discussão muito próxima com os parceiros sociais e na sequência da proposta apresentada para o Orçamento de Estado, propõe o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal no setor privado. Em todo o caso, salvaguarda-se a possibilidade de cada empregador e trabalhador acordarem pela manutenção do mesmo regime que se lhes aplica atualmente", disse esta tarde Pedro Martins, no Parlamento.

O secretário de Estado do Emprego justifica esta proposta com a necessidade de "amenizar o impacto do aumento da carga fiscal que resulta do Orçamento de Estado para 2013".