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Criado órgão de fiscalização e disciplina de agentes de execução e administradores judicias

Lusa

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Lisboa, 21 nov (lusa) -- O diploma que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, responsável pela fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, nomeadamente agentes de execução e administradores judiciais, foi hoje publicada em Diário da República.

São atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) supervisionar a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente "o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui".

Compete ainda à CAAJ regulamentar a atividade destes profissionais e apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça, bem como aplicar medidas cautelares e instruir processo disciplinares e de contraordenação aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem.