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Criação do Tribunal Arbitral do Desporto publicada em Diário da República

Lusa

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Lisboa, 06 set (Lusa) -- A criação do Tribunal Arbitral do Desporto e a respetiva lei foram hoje publicadas em Diário da República, embora esteja ainda dependente da fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.

A 27 de agosto, o Presidente da República promulgou o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto, mas solicitou ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas relativas ao recurso das decisões arbitrais.

Numa nota divulgada no sítio da Presidência da República na Internet refere-se que "a decisão de promulgação teve em consideração que a matéria versada neste decreto já foi objeto de uma pronúncia do TC, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade".