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Convergência de pensões foi 17º diploma que Cavaco enviou para o TC para fiscalização preventiva

Lusa

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Lisboa, 23 nov (Lusa) - O regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado foi o 17º diploma que o Presidente da República enviou para o Palácio Ratton para fiscalização preventiva da constitucionalidade desde o início dos seus mandatos.

Os juízes do Tribunal Constitucional terão agora 25 dias para avaliar a constitucionalidade da proposta do Governo que define o regime de convergência de pensões entre o setor público e o setor privado e reduz em perto de 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

O diploma, que foi remetido para o Palácio de Belém no dia 15 de novembro, tinha sido aprovado em votação final global no dia 01, apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar PSD/CDS-PP e o voto contra de todas as bancadas da oposição.