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Constitucionalistas admitem dúvidas face a exceções a cortes salariais

Lusa

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Lisboa, 12 ago (Lusa) -- Os constitucionalistas Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos consideram que as exceções aos cortes salariais na função pública aprovados em 2011 levantam problemas ao princípio da equidade, podendo levar a um 'chumbo' do Tribunal Constitucional.

Oc cortes aos salários, que entraram em vigor em janeiro de 2012, implicam uma redução entre 3,5 e 10% das remunerações dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor empresarial do Estado, mas as exceções a esta regra têm-se multiplicado.

Magistrados, trabalhadores e reformados da Caixa Geral de Depósitos, políticos e diplomatas são alguns dos exemplos de setores que vão usufruir de exceções aos cortes salariais, aprovados pelo Tribunal Constitucional (TC) por terem "caráter transitório".