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Conselho Magistratura "frontalmente contra" expropriações litigiosas nos tribunais administrativos

Lusa

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Lisboa, 19 mai (Lusa) -- O Conselho Superior de Magistratura (CSM) manifestou-se "frontalmente contra" a transferência dos processos de expropriação litigiosa para os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), defendendo que esta competência deve continuar nos tribunais comuns.

"O nosso comentário ao Projeto do Código das Expropriações vai-se resumir a um aspeto tão-só (apesar de haver vários outros sobre os quais nos poderíamos pronunciar): a que título a competência para a expropriação litigiosa passa para os TAF", questiona o presidente do CSM num parecer sobre este projeto publicado no site do Conselho Superior de Magistratura.

No parecer, Noronha Nascimento afirma que, desde há 12/13 anos se está a assistir a "uma lenta tentativa (espaçada cuidadosamente no tempo) para passar tudo o que se possa para os TAF, transformando-os nos tribunais prioritários do Estado, ou seja, transformando-os no foro pessoal do Estado".