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Conselho de Ministros reformula regime jurídico das sociedades desportivas

Lusa

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Lisboa, 22 nov (Lusa) -- O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que reformula o regime jurídico das sociedades desportivas e uma proposta de lei que altera o regime fiscal específico daquelas sociedades.

O diploma impõe que a participação em competições desportivas profissionais se concretize sob a forma jurídica societária - extinguindo-se o chamado regime especial de gestão -, admitindo-se agora que as entidades desportivas de natureza associativa possam optar entre a constituição de uma sociedade anónima desportiva ou de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas, informa o comunicado do Conselho de Ministros.

"Quinze anos depois da constituição das primeiras sociedades desportivas portuguesas, é hoje consensual que era necessário mudar regime jurídico, aprofundando a abertura, a credibilidade a boas práticas de gestão", explicou o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares no "briefing" após a reunião.