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Conselho de Ministros aprovou determinação legal do nível de conservação de prédios urbanos

Lusa

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Lisboa, 08 nov (Lusa) -- O diploma legal para a determinação do nível de conservação dos prédios urbanos para efeitos no arrendamento, reabilitação urbana e conservação do edificado foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, em Lisboa.

Segundo o comunicado distribuído aos jornalistas, o regime dá um "papel central" às câmaras municipais ou às sociedades de reabilitação urbana (empresas municipais).

"A determinação do nível de conservação é realizada por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico", lê-se.