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Confederação do Comércio alerta Governo para risco de paralisação na circulação de mercadorias

Lusa

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Lisboa, 06 nov (Lusa) -- A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) enviou uma carta ao ministro das Finanças, Vitor Gaspar, exigindo a "revogação imediata" da legislação que altera a emissão de faturas e de documentos de transporte.

Na missiva hoje divulgada, a CCP exige ao ministro da tutela a revogação dos Decretos-Lei nº 197/2012 e 198/2012, de 24 de agosto, que já introduziram alterações nesta matéria.

No entender da CCP, o novo pacote legislativo que consta do Orçamento do Estado para 2013 "vem introduzir exigências que são totalmente insuscetíveis de cumprimento e impedem o normal funcionamento das atividades económicas".