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Concessão de parques de estacionamento de Viana dada como garantia para dívidas fiscais

Lusa

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Viana do Castelo, 02 out (Lusa) - A empresa responsável pela gestão dos parques de estacionamento subterrâneo da cidade de Viana do Castelo vai apresentar a concessão que lhe foi atribuída pela autarquia, por 30 anos, como garantia de dívidas fiscais.

O pedido foi apresentado à Câmara de Viana do Castelo pela empresa Painhas Parques, que pretende dar como garantia dessas dívidas fiscais a concessão, atribuída há uma década pela autarquia, relativa a dois dos seis parques que explora (dos Combatentes e do antigo Mercado Municipal).

Segundo consta da proposta aprovada na segunda-feira em reunião do executivo camarário - com os votos favoráveis da maioria PS e do vereador do CDS e a abstenção dos três eleitos do PSD -, as dívidas da empresa à Administração Tributária e Aduaneira são relativas a IMT, IRC e IVA, "decorrentes" da exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos seus espaços comerciais.