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Comissões por serviços mínimos bancários não podem exceder 4,85 euros/ano - diploma

Lusa

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Lisboa, 17 out (Lusa) -- A partir de quinta-feira os bancos não podem cobrar mais que 4,85 euros de comissões pelos serviços mínimos bancários destinados a consumidores desfavorecidos, segundo um diploma hoje publicado.

O diploma (decreto-lei 225/2012), que entra em vigor na quinta-feira, reduz as despesas cobradas pelos bancos a estes consumidores e ainda estabelece a base dos protocolos de adesão ao sistema que vão ser celebrados com as instituições bancárias.

"Não podem ser cobradas, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ou equivalente a 1% da remuneração mínima garantida", que é atualmente de 485 euros, lê-se no documento.