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Código Trabalho: Deputados pediram ao Constitucional que fiscalize legalidade das novas normas

Lusa

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Lisboa, 12 jul (Lusa) -- Deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes pediram hoje ao Tribunal Constitucional que fiscalize e declare inconstitucional algumas novas normas do Código de Trabalho, por considerar que "violam de forma gritante e escandalosa" a Constituição.

As novas normas do Código de Trabalho, publicadas em Diário da República no mês passado, levaram um grupo de 24 deputados a apresentar hoje um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade do diploma, que entra em vigor no início de agosto.

"As normas violam de forma gritante e escandalosa a Constituição", afirmou aos jornalistas o deputado do PCP, Jorge Machado, à saída do Tribunal Constitucional (TC).