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Código do Trabalho: Processo de fiscalização da constitucionalidade da nova lei está em curso - CGTP

Lusa

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Lisboa, 27 jun (Lusa) - O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, anunciou hoje que está em curso o processo de fiscalização da constitucionalidade do Código do Trabalho, realçando que tal é possível porque os deputados do PCP e do Bloco de Esquerda desencadearão a iniciativa.

"Já está em marcha o processo de fiscalização sucessiva do Código de Trabalho, pois os deputados do PCP e do BE já manifestaram a sua disponibilidade para desencadear o processo junto do Tribunal Constitucional, e estamos à espera da resposta do grupo parlamentar do PS", disse Arménio Carlos, numa conferência de imprensa em Lisboa.

A CGTP considera que a revisão do Código de Trabalho viola vários princípios constitucionais, nomeadamente, o do direito à conciliação da vida pessoal e laboral e o da segurança no emprego.