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Código do Trabalho: CGTP indica inconstitucionalidades da nova legislação a Cavaco Silva

Lusa

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Lisboa, 12 jun (Lusa) - A CGTP enviou ao Presidente da República um documento em que indica as inconstitucionalidades da revisão do Código do Trabalho com o objetivo de que Cavaco Silva suscite hoje a fiscalização da proposta de lei junto do Tribunal Constitucional.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, a central sindical elenca matérias da lei 46/XII que alegadamente violam vários artigos da Constituição da República, nomeadamente os relativos à "dignidade humana", à "conciliação da atividade profissional com a vida familiar", ao "princípio da segurança no emprego" e ao "direito de contratação coletiva".

Em maio, após a aprovação da revisão da legislação laboral no Parlamento, a Intersindical solicitou uma reunião ao Presidente da República para lhe pedir que enviasse a nova lei para o Tribunal Constitucional antes de a promulgar.