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Código das falências empresariais precisa de clarificação -- livro

Lusa

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Porto, 29 out (out) -- O código que regula a declaração de falência de empresas deveria ser clarificado, porque permite eternizar processos e prejudicar os credores, defende o autor de um livro sobre a matéria, a lançar na terça-feira, no Porto.

Apesar de revisto em abril, o Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE) continua a permitir que alguns tribunais questionem a legitimidade de um credor para requerer a insolvência da empresa devedora, mesmo em casos que no livro se considera estarem reunidos os critérios pré-determinados para o efeito.

A questão prende-se com a possível existência de um outro processo, este declarativo, referente às mesmas dívidas, que poderá lançar a dúvida sobre a legitimidade do requerente, explica o advogado Eduardo de Sousa Campos, na sua obra "A Legitimidade do detentor de um crédito litigioso como requerente na insolvência".