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Cinco presidentes de juntas pedem inconstitucionalidade da Reforma Administrativa de Lisboa

Lusa

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Lisboa, 22 nov (Lusa) -- Cinco presidentes de juntas de Lisboa pediram a análise de eventuais inconstitucionalidades da Reforma administrativa de Lisboa por considerarem que as freguesias da capital são favorecidas em relação às congéneres do resto do país.

O pedido dos cinco autarcas, todos da CDU, foi enviado na quarta-feira à Procuradora Joana Marques Vidal e ao Provedor de Justiça Alfredo José de Sousa, as entidades que podem solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade da lei da Reforma Administrativa de Lisboa, aprovada na Assembleia da República, promulgada e já publicada em Diário da República.

No pedido, a que a Lusa teve acesso, os autarcas consideram "existirem razões determinantes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória legal, da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro" por considerarem que "este diploma legal não se cinge à reorganização administrativa da cidade de Lisboa" e "acaba por extrapolar este âmbito, ao pretender atribuir novas competências às freguesias".