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Chumbo/TC: Marinho e Pinto diz que despacho é "um ato vingativo e de retaliação"

Lusa

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Lisboa, 10 abr (Lusa) - O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje que o despacho das Finanças que impede os ministérios, os serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social de contraírem nova despesa é "um ato retaliatório e vingativo".

Marinho e Pinto, que falava à margem da conferência 'Os novos padrões internacionais do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo: inovações e desafios', organizada pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, hoje em Lisboa, criticou o Governo pela medida que espera que seja revogada "rapidamente".

"É incompreensível e é inaceitável uma medida dessa natureza", afirmou o bastonário da Ordem dos Advogados, acrescentando que o Orçamento do Estado para 2013 "está plenamente em vigor" e que "o que o Governo tem de fazer é adaptá-lo à Constituição e fazer as alterações que o Tribunal Constitucional determinou".